AREsp 2445731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a questão dispensava o revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastamento do conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a questão dispensava o revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.