AREsp 2427149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), sendo inviável o provimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Na Origem) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Na Origem) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), sendo inviável o provimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.