AREsp 2252873 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.