AREsp 2044150 - ACORDAO

AREsp 2044150 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (envolvendo o Tema n. 181 do STF), o agravo interno não atendeu aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 da repercussão geral do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (envolvendo o Tema n. 181 do STF), o agravo interno não atendeu aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.