AREsp 2506759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 83/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 83/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa