REsp 2099356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 988), concluiu pela ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento; além disso, analisar a urgência exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 verificação de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 988), concluiu pela ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento; além disso, analisar a urgência exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.