REsp 1384719 - ACORDAO

REsp 1384719 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno