REsp 2116584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade (interposto após o prazo de quinze dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Multa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade (interposto após o prazo de quinze dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º.