REsp 2106427 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF; por isso aplicaram-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: VERA LUCIA VIANNA OLIVEIRA; Agravante: ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Art. 1.029, II, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA VIANNA OLIVEIRA

Agravante

ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.