AREsp 2454312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, que havia aplicado entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução Normativa ANS n. 539/2022 que incluiu o tratamento do TEA no rol mínimo de cobertura, tornando irrelevante a discussão sobre métodos e quantitativos de sessões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e sua flexibilização
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento do TEA pelo plano de saúde conforme prescrição médica e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, que havia aplicado entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução Normativa ANS n. 539/2022 que incluiu o tratamento do TEA no rol mínimo de cobertura, tornando irrelevante a discussão sobre métodos e quantitativos de sessões.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.