AREsp 2505907 - ACORDAO

AREsp 2505907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: FRANCIELLI MENDES FERNANDES; Agravante: SILVANA MENDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLI MENDES FERNANDES

Agravante

SILVANA MENDES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula n.º 182 do STJ que inviabiliza agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido