AREsp 2410485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo necessário que o agravante ataque especificamente os argumentos que embasam o julgado; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 5 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ por analogia e falta de enfrentamento específico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo necessário que o agravante ataque especificamente os argumentos que embasam o julgado; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.