AREsp 2476517 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a objeção invocada com base na Súmula 83/STJ), em desatenção ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a objeção invocada com base na Súmula 83/STJ), em desatenção ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.