AREsp 2454779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice recursal sem demonstrar que a alteração da decisão é possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a alteração da decisão não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice recursal sem demonstrar que a alteração da decisão é possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Parte agravante advertida de que utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legais.