AREsp 2488851 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015