AREsp 2447845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões sobre reconhecimento de reembolso de despesas e a distribuição/quantificação da sucumbência dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a resistência à pretensão configura sucumbência ensejadora de honorários.

Parties
Agravante: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reembolso De Despesas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reembolso De Despesas Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de reembolso de despesas em razão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões sobre reconhecimento de reembolso de despesas e a distribuição/quantificação da sucumbência dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a resistência à pretensão configura sucumbência ensejadora de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido, que determinou o reembolso das despesas devidamente comprovadas a partir de 06/09/2018 a ser apurado em liquidação de sentença e a redistribuição de honorários em primeiro grau (parte autora 90% e parte requerida 10%)