AREsp 2494023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacificada do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ LIMA DA SILVA; Ré: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON LUIZ LIMA DA SILVA

Agravante

Supervia

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacificada do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.