AREsp 2492153 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 diante da ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: RAUL ARANTES MACERAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUL ARANTES MACERAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Insuficiência de alegações genéricas para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15