AREsp 2312173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 518/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e exigência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 518/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial