AREsp 2352925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual se alegava divergência interpretativa, caracterizando deficiência insanável da fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: VAPORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

VAPORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual se alegava divergência interpretativa, caracterizando deficiência insanável da fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno