AREsp 2530119 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante impediu o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também incabível a impugnação feita pela primeira vez no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar a impugnação somente em sede de agravo interno (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante impediu o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também incabível a impugnação feita pela primeira vez no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno