REsp 2097235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão do art. 1.022), não houve juízo de valor sobre diversos artigos arguidos no recurso especial (impedindo o prequestionamento e incidindo Súmula 211/STJ), o ponto central envolve normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), cuja análise é inviável na via eleita nos termos da Súmula 280/STF, e o enfrentamento do suporte fático-probatório está vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Judicial, Reajustes Posteriores, Compensação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso envolvendo normas locais (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão do art. 1.022), não houve juízo de valor sobre diversos artigos arguidos no recurso especial (impedindo o prequestionamento e incidindo Súmula 211/STJ), o ponto central envolve normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), cuja análise é inviável na via eleita nos termos da Súmula 280/STF, e o enfrentamento do suporte fático-probatório está vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015