AREsp 2343253 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, o que acarreta preclusão e impossibilita o conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
- 3 Aplicação de óbices de súmula e do art. 1.022 do CPC/15 como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, o que acarreta preclusão e impossibilita o conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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