AREsp 2384321 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e adequada nenhum dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e adequada nenhum dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido