AREsp 2021870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7, sem demonstrar concretamente, a partir de premissas fáticas admitidas, como seria possível examinar as teses recursais sem revolver provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUECIA VEICULOS S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUECIA VEICULOS S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limitação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7, sem demonstrar concretamente, a partir de premissas fáticas admitidas, como seria possível examinar as teses recursais sem revolver provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.