AREsp 2497808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, houve reconhecimento de dubiedade na cláusula de exclusão que enseja a aplicação do art. 47 do CDC em favor do consumidor, e, ainda, porque a revisão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais inadmissível em recurso especial, além da ausência de prequestionamento expresso de certos dispositivos do CC implicar óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A; Agravada: CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura Securitária, Furto Qualificado Por Empregado
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 757 e 760 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, houve reconhecimento de dubiedade na cláusula de exclusão que enseja a aplicação do art. 47 do CDC em favor do consumidor, e, ainda, porque a revisão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais inadmissível em recurso especial, além da ausência de prequestionamento expresso de certos dispositivos do CC implicar óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.