AREsp 2442551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos e fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a insurgência repetiu argumentos sobre ausência de decadência sem rebater os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Capítulo Autônomo, Falta De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decadência Do Crédito Tributário, Interrupção Do Prazo Decadencial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Capítulo Autônomo Falta De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decadência Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve decadência do crédito tributário e se o agravo interno discutiu adequadamente tal questão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos e fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a insurgência repetiu argumentos sobre ausência de decadência sem rebater os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno