AREsp 2454259 - ACORDAO

AREsp 2454259 - ACORDAO

Parties
Agravante: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Santander

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível perda do objeto da obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático)