AREsp 2175313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita exigiria o reexame dos documentos e do conjunto fático-probatório juntados à inicial, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão indicou que a comunicação do exercício do direito de retirada está anexada à inicial, de modo que não há extrapolação dos limites da causa de pedir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Ordinária De Preceito Cominatório, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7 Do STJ, Direito De Retirada/retirada Dos Quadros Societários
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária De Preceito Cominatório Julgamento Extra Petita Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do exercício do direito de retirada na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita exigiria o reexame dos documentos e do conjunto fático-probatório juntados à inicial, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão indicou que a comunicação do exercício do direito de retirada está anexada à inicial, de modo que não há extrapolação dos limites da causa de pedir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.