AREsp 2502924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a parte agravante não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões já apresentadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da repetição das razões do recurso especial como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a parte agravante não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões já apresentadas.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.