AREsp 2344178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO HELFENSTEIN; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO HELFENSTEIN

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno