AREsp 2502989 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial inadmitido, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos precedentes citados (EREsp 1.424.404/SP).
- Parties
- Agravante: Município de Lençóis Paulista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Capítulo Autônomo, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Case Brief
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Parties
Município de Lençóis Paulista
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática de relator quando não há impugnação específica dos capítulos autônomos
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de indicação do dispositivo legal violado
- 3 Preclusão do agravo por reiterar argumentos já expendidos no recurso especial inadmitido
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial inadmitido, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos precedentes citados (EREsp 1.424.404/SP).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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