AREsp 2492370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica e a falta de dialeticidade recursal tornam inviável o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica e a falta de dialeticidade recursal tornam inviável o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.