RMS 70496 - ACORDAO

RMS 70496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; a banca examinadora corretamente concluiu que a documentação apresentada (lista sem autenticação) era insuficiente para comprovar a aprovação em concurso público exigida pelo item 15.3 do Edital 02/2019, razão pela qual não houve violação de direito líquido e certo.

Parties
Agravante: DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Mandado De Segurança, Avaliação De Títulos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Mandado De Segurança Avaliação De Títulos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada
  2. 2 Se a documentação apresentada pelo recorrente comprovou a aprovação em concurso público exigida pelo edital (item 15.3)
  3. 3 Se a ausência de autenticação poderia ensejar desconsideração dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; a banca examinadora corretamente concluiu que a documentação apresentada (lista sem autenticação) era insuficiente para comprovar a aprovação em concurso público exigida pelo item 15.3 do Edital 02/2019, razão pela qual não houve violação de direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança