AREsp 2177437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incólume o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: AUGUSTO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incólume o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.