AREsp 2475040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, examinando as questões de mérito (incluindo suposta supressão de instância e a validade da taxa CETIP), e concluiu que a taxa aplicada (DI-OVER-CETIP) é indexador de mercado distinto da taxa vedada pela Súmula n.º 176 do STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DICASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cédula De Crédito Bancário, Taxa CETIP, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cédula De Crédito Bancário Taxa CETIP Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DICASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da utilização da taxa CETIP (DI-OVER-CETIP) no contrato
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, examinando as questões de mérito (incluindo suposta supressão de instância e a validade da taxa CETIP), e concluiu que a taxa aplicada (DI-OVER-CETIP) é indexador de mercado distinto da taxa vedada pela Súmula n.º 176 do STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.