AREsp 2537659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ DA FUNÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARIA DA LUZ DA FUNÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.