AREsp 2352390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação consolidada na Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou dissenso com os precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o entendimento aplicado pela origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Requisições De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Requisições De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão de origem segue precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação consolidada na Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou dissenso com os precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o entendimento aplicado pela origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.