AREsp 1671155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais suscitados nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BERNARDINA PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Imissão De Posse, Prequestionamento, Revelia, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Ação De Imissão De Posse Prequestionamento Revelia Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BERNARDINA PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 122, 166, V, 167, § 1º, II e § 2º, 177, II, e 1.200 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais suscitados nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno