AREsp 2471175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do efeito suspensivo (ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação, garantia do juízo existente, penhora restrita), a recorrente não desenvolveu argumentação jurídica suficiente sobre alegadas ofensas aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 735/STF a decisões liminares, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASA SÃO GERALDO LTDA; Agravante: ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Embargos À Execução) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (735 STF, 284 STF, 7 STJ, 83 Stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

CASA SÃO GERALDO LTDA

Agravante

ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Embargos À Execução) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo/liminar
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do efeito suspensivo (ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação, garantia do juízo existente, penhora restrita), a recorrente não desenvolveu argumentação jurídica suficiente sobre alegadas ofensas aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 735/STF a decisões liminares, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução