MS 28752 - ACORDAO

MS 28752 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mandado de segurança perdeu objeto em razão da conclusão das eleições pleiteadas, o que reforça o não conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS LEOPOLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Perda De Objeto
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Perda De Objeto

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Parties

CARLOS LEOPOLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Perda de objeto do mandado de segurança por superveniência das eleições

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mandado de segurança perdeu objeto em razão da conclusão das eleições pleiteadas, o que reforça o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.