AREsp 2485401 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VENANCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO VENANCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.