AREsp 2386271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice relativo à ausência de indicação do ponto omisso, por analogia à Súmula 284/STF), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o não conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice relativo à ausência de indicação do ponto omisso, por analogia à Súmula 284/STF), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o não conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.