AREsp 2472610 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.