REsp 2111515 - ACORDAO

REsp 2111515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do requisito da urgência. A verificação da urgência arguida pelo agravante exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se poderia reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de demonstrar urgência para autorizar agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do requisito da urgência. A verificação da urgência arguida pelo agravante exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se poderia reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.