AREsp 2441914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os dispositivos regimentais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.