AREsp 2485502 - ACORDAO

AREsp 2485502 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada também baseou-se na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada também baseou-se na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.