AREsp 2278708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n.º 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n.º 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso