AREsp 2486557 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo determinante que o agravante tenha enfrentado o fundamento principal que motivou a devolução dos autos à primeira instância para nova apreciação nos termos dos EREsps citados.

Parties
Agravante: CARLA RENATA MEROLA CALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Plano De Saúde / Rol Da ANS
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Plano De Saúde / Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

CARLA RENATA MEROLA CALCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação de devolução ao juízo de primeira instância para reapreciação à luz dos critérios dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo determinante que o agravante tenha enfrentado o fundamento principal que motivou a devolução dos autos à primeira instância para nova apreciação nos termos dos EREsps citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.