REsp 1743107 - ACORDAO

REsp 1743107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; como o recurso impugnava acórdão colegiado, houve erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
  3. 3 Inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; como o recurso impugnava acórdão colegiado, houve erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 962-968.